Limeira : Decreto destina 30% do efetivo da GCM para impedir invasões no Horto

Publicado em 22/07/2025 10:48

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A Prefeitura de Limeira publica, nesta terça-feira (22), decreto que determina o reforço na atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) para garantir a segurança do Horto de Limeira. A medida foi tomada após a publicação de uma portaria da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que autorizou a cessão provisória e gratuita da área ao Incra, com finalidade de reforma agrária.

No decreto, a Prefeitura destaca que a área em questão, com aproximadamente 603 hectares, está sob posse do município há décadas, conforme decisões judiciais e documentos oficiais. Parte do terreno, inclusive, abriga o aterro sanitário municipal, que atualmente está em expansão.

Por se tratar de uma área afetada permanentemente por atividades públicas e considerada imprópria para qualquer uso rural, o município entende que o local não se enquadra nos critérios definidos pela Constituição Federal para reforma agrária, por isso, defende que a portaria da SPU é ilegal.

Diante dos riscos ambientais e da necessidade de proteger a integridade da área, o decreto determina a mobilização de 30% do efetivo da Guarda Civil Municipal, que atuará 24 horas por dia, em sistema de revezamento para evitar invasões. A operação será coordenada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, com pagamento de Diária por Atividade Complementar (DAC).

“O Horto é de Limeira. A área abriga o aterro sanitário e equipamentos públicos importantes para a cidade. Nosso dever é proteger esse território, dentro da legalidade, com responsabilidade e em todas as frentes possíveis”, afirmou o prefeito Murilo Félix.

Posse desde a década de 1980

A ocupação da área pelo município teve início em 1983, quando, por meio de decretos municipais, ela foi declarada de utilidade pública, com destinação ao Distrito Industrial, à implantação de aterros sanitários e outras finalidades de interesse coletivo. Desde então, o município executou diversas obras e serviços públicos no local, como o próprio aterro.

Documentos que comprovam a posse e propriedade municipal incluem decisões judiciais e um Instrumento Prévio de Intenção de Venda e Compra, firmado com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em 2005. A legislação federal que extinguiu a RFFSA não prevê a utilização de seus imóveis para fins de reforma agrária, reforçando a posição do município.

A área abriga atualmente três aterros sanitários, todos licenciados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Em laudo recente, o órgão recomendou o monitoramento ambiental do terreno por pelo menos 20 anos, podendo chegar a 50 anos ou mais, por conta da contaminação de solo e lençol freático.

Além disso, o Horto está inserido em zona urbana, conforme o Plano Diretor do Município, sendo classificado como Zona de Interesse Estratégico e Zona de Reserva Ambiental. Nessas áreas, não é permitido o uso rural, como criação de animais ou agricultura.