A Prefeitura de Limeira concluiu na sexta-feira (5) o processo de extinção da Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A (Emdel). A medida foi oficializada com a aprovação da Lei Complementar 1.001/2025, sancionada pelo prefeito Murilo Félix. O ato encerra formalmente a fase de liquidação e dissolve definitivamente a empresa, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 10 de outubro.
Criada em 1973 como braço operacional da administração municipal, a Emdel chegou a gerenciar serviços como limpeza urbana, pintura de guias e sarjetas, aterro sanitário, pedágio Limeira–Cordeirópolis, Terminal Rodoviário e Cemitério Parque Municipal. Com o aumento dos custos de manutenção e pessoal, entrou em liquidação em 2005, reduzindo gradualmente suas atividades. Após duas décadas nessa condição, sua extinção definitiva foi aprovada pelo atual governo.
Com o encerramento, todo o patrimônio da empresa passa ao município. Bens móveis e materiais já foram incorporados, e três imóveis remanescentes serão transferidos por força de lei. A Prefeitura sucede a Emdel em todos os direitos, créditos e obrigações decorrentes de atos administrativos, contratos ou legislação.
Contratos relacionados a sistemas essenciais para a gestão pública, como finanças, recursos humanos, compras, licitações, almoxarifado, portal da transparência e serviços contábeis, serão aditados, passando o município a figurar como contratante. Também ficam cancelados todos os débitos da antiga empresa perante a administração municipal.
O encerramento da liquidação foi declarado pelo liquidante Dionísio Franco Simoni, indicado pela Prefeitura, que também será responsável pela guarda dos livros contábeis e pela conclusão dos trâmites finais. Entre eles estão assinaturas em órgãos públicos e cartórios, atendimento ao Tribunal de Contas do Estado e procedimentos para a baixa do CNPJ. O acervo documental da empresa será destinado ao município.
